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Tribunal de Contas cobra do governo do DF informações sobre limitação de atestados médicos
Funcionalismo
Publicado em 03/05/2017 - 12:43 Por Renato Lima - Brasília
O Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDFT) pediu que o governo do Distrito Federal explique o decreto da gestão de Rodrigo Rollemberg, que limita em 12 o número de atestados médicos que o servidor poderá apresentar a cada ano. 
A polêmica começou no dia 25 de abril, quando o plenário TCDFT analisou a representação do Ministério Publico de Contas (MPC) que alegava que o decreto não poderia ser aplicado porque o Executivo não tem competência para legislar sobre o assunto.
O tribunal tratou apenas da admissibilidade da iniciativa do Ministério Público de Contas e deu 30 dias para que o governo local explique a medida. Só depois analisará o mérito da representação.
A reportagem da Rádio Nacional entrou em contato com o governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral informou que responderá ao tribunal no prazo estipulado.
