Publicado em 19/10/2017 - 15:54 Por Tatiana Alves - Rio de Janeiro
Motoristas do estado do Rio de Janeiro agora estão livres da exigência do pagamento de IPVA, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, para realizar vistoria veicular no Detran.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial, após o governador Luiz Fernando Pezão voltar atrás e revogar o decreto, que determinava o não cumprimento da lei que desvinculava a vistoria do pagamento do imposto.
No entanto, Pezão afirmou que o governo vai continuar questionando o caso na Justiça. Ele disse ainda que aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da constitucionalidade da lei que dispensa a quitação do IPVA para a realização do procedimento.
A medida aprovada na Assembleia Legislativa do Rio é considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado, que entende que a competência para legislar sobre o trânsito é privativa da União.
Para o autor da lei, deputado estadual Luiz Paulo, do PSDB, o recuo do Executivo é motivo de comemoração, já que no entendimento do parlamentar, Pezão tinha praticado um ato de competência do Poder Judiciário.
O projeto de lei que garante a realização da vistoria veicular mesmo para quem não está em dia com o IPVA foi aprovado na Assembleia Legislativa em abril deste ano.
O texto foi vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão, mas os deputados derrubaram o veto e transformaram a proposta em lei, que entrou em vigor no dia 10 deste mês.