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Publicado em 27/03/2018 - 08:27 Por Kariane Costa - Brasília
Foi sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer a lei que autoriza o serviço de transporte privado de passageiros como Uber, Cabify e 99. 
A nova lei exige a contratação de seguros para o motorista e passageiro, a inscrição do motorista como contribuinte no INSS e a obrigatoriedade da CNH na categoria B com informação de que o dono do documento exerce atividade remunerada.
O motorista terá de apresentar ainda certidão negativa de antecedentes criminais para poder trabalhar no sistema.
A versão do texto final aprovada pelo Congresso e sancionada por Temer deixou de fora a exigência de placa vermelha para o carro e a imposição de que o motorista seja o dono do veiculo.
O texto deve ser publicado no Diario Oficial da União nesta terça-feira (27).
