Ministério Público Federal quer anulação de parte do decreto assinado na última terça-feira que regulamenta o Código de Mineração. Concretamente o pedido é para que o artigo 72 do Decreto 9.406 seja revogado.
De acordo com o MPF, a ação é para evitar que sejam concedidas autorizações de pesquisa e exploração mineral em áreas de reserva nacional, a exemplo da Renca - Reserva Nacional de Cobre e Associados, localizada nos estados do Pará e Amapá.
Para o procurador Joaquim Cabral, do MPF no Amapá, o decreto é uma forma disfarçada de reintroduzir a proposta de permitir a exploração mineral na Renca.
No caso da Renca, o Ministério Público destaca que a nova legislação permite que sejam autorizadas pesquisas e concessões de lavra de outras substâncias minerais, preservando da exploração privada apenas o cobre e os minérios associados a ele.
O órgão também ressalta que a mudança por decreto presidencial é inconstitucional e invade a competência legislativa do Congresso Nacional, além de que qualquer ato de fomento à mineração precisaria de consulta prévia a indígenas e populações tradicionais da região.
O governo editou o decreto no dia 12 de junho e alega que, com isso, as novas regras para o setor de mineração vão estimular investimentos e reduzir impactos ambientais. A Advocacia-Geral da União ainda não foi notificada da ação e não comentou o assunto.
