Lei que regulamenta centros acadêmicos em universidades do PR é considerada inconstitucional

A Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino entrou no Supremo contra uma lei estadual do Paraná que regulamenta o funcionamento de centros acadêmicos e diretórios estudantis nas universidades públicas e privadas.

A lei prevê multa para as universidades que descumprirem a legislação estadual que, entre outros pontos, permite a livre organização dos estudantes e o direito a acompanhar os conselhos fiscais e consultivos das instituições com acesso às planilhas de custos.

A entidade considera a lei inconstitucional por acreditar ser essa uma competência exclusiva da União, não cabendo aos estados regulamentar a organização do movimento estudantil.

O caso estava parado desde 2015 por conta de um pedido de vista do ministro Luis Roberto Barroso, que liberou o voto limitando o alcance da lei.

A maioria do Supremo acatou a posição de Barroso e declarou inválida a lei para universidades federais e privadas, que só poderiam ser regulamentas pela União, além de retirar a possibilidade de multa às universidades ainda submetidas à legislação.