Dezoito municípios paraenses criaram cargos comissionados em locais que demandam profissionais aprovados em concurso público.
O Ministério Público do Pará entrou com 18 ações na justiça pedindo que os atos dos gestores municipais sejam impugnados e declarados sem efeito.
De acordo com o autor das ações, procurador-geral de justiça do Pará, Gilberto Martins, os municípios tiveram uma conduta comum: as câmaras municipais editaram leis próprias para criar um órgão responsável para tratar dos assuntos jurídicos e representar judicialmente as prefeituras.
Para o procurador Gilberto Martins, as leis municipais são inconstitucionais e prejudicam duplamente a população.
Sonora:
Antes de ingressar na Justiça para tratar do assunto, o MPPA já havia investigado o assunto. O Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção notificou as prefeituras dos 18 municípios para prestarem informações sobre a composição e atuação das procuradorias jurídicas.
A expectativa do MP é que o Tribunal de Justiça do Pará considere, por maioria absoluta dos desembargadores, que as leis municipais em questionamento não estão de acordo com a Constituição.
