Raquel Dodge pede inconstitucionalidade de lei sobre regularização fundiária na Amazônia Legal

Amazônia Legal

Publicado em 08/01/2019 - 15:43 Por Maíra Heinen - Brasília

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral Raquel Dodge defendeu a inconstitucionalidade de uma lei que trata da regularização fundiária rural e urbana e da ocupação de terras da União na Amazônia Legal.

 

Segundo a PGR, além de avançar sobre a competência dos municípios ao tratar de matéria urbanística, a lei afronta princípios constitucionais, como função social da propriedade, a proteção do meio ambiente e as políticas de desenvolvimento sustentável.

 

Para Dodge, a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o assumnto deve ser recebida pelo STF. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

 

A procuradora-geral argumenta que a norma reforçou a desigualdade social porque permitiu acesso à política pública de regularização fundiária urbana, com mais facilidade, à população de média e alta renda, e impôs restrições à população com maior necessidade.

 

Ela ressalta ainda que a lei consolidou danos ambientais decorrentes de desmatamentos e ocupações ilegais de terras públicas e privadas; afastou a exigência de licenciamento ambiental e permitiu ainda a venda de terras públicas na Amazônia Legal por preço abaixo do valor de mercado.

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