MPF-PA emite parecer contra cobrança de dívida de cliente antigo feita pela Celpa a novos clientes

O Ministério Público Federal no Pará encaminhou, à Justiça, parecer favorável em ação que quer impedir que a distribuidora de energia Celpa obrigue novos clientes a pagar dívidas em nome de clientes antigos.

A ação é da Defensoria Pública da União, que pede que a Centrais Elétricas do Pará seja impedida exigir o pagamento da dívida de energia de imóvel para trocar titularidade da conta.

A DPU alega que a Celpa vem exigindo que os novos consumidores paguem contas em atraso em nome de ex-clientes para realizar o serviço.

Para justificar o processo, foram relatadas diversas reclamações de consumidores feitas à Defensoria, ao Procon e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A ação pede ainda dano moral coletivo de R$ 100, uma vez que as imposições da distribuidora de energia configuram grave ofensa ao direito humano de possuir energia. Além de querer obrigar o consumidor a quitar dívidas de terceiros.

O Ministério Público responsabiliza ainda a Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica por não adotar medidas para impedir a cobrança pela distribuidora.

A Defensoria Pública da União ajuizou a ação contra a Celpa em julho do ano passado. Três meses depois uma liminar da Justiça Federal proibiu a continuidade das cobranças ilegais.

Agora com a apresentação do parecer do Ministério Público Federal, o processo aguarda julgamento.

De acordo com o MP, no processo, a Aneel alega que não é responsável por atos praticados pelas concessionárias.

A reportagem não conseguiu contato com a Celpa.