Em ato no centro do Rio de Janeiro, representantes de Associações de Promotores, Juízes e Policiais pediram veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade, aprovado pelo Congresso na semana passada. O protesto, convocado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, reuniu juízes, desembargadores, auditores e delegados em frente ao Centro Cultural da Justiça Federal, na Cinelândia.
De acordo com as instituições que compõem a Frente e participaram da manifestação, o projeto contém uma série de falhas e impropriedades que podem inibir a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança. Essa é a opinião do juiz federal Eduardo André, primeiro-secretário da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que argumentou ainda que a votação do projeto não teve discussão adequada.
O texto aprovado relaciona mais de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma contrária às situações previstas em lei. Passa a ser crime, por exemplo, se um juiz determinar a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus em situação em que cabe esse instrumento.
A presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Renata Gil, disse que o projeto prejudica o combate ao crime e traz critérios subjetivos, que podem prejudicar o trabalho dos juízes.
O projeto aprovado divide opiniões no meio jurídico. Para a Ordem dos Advogados do Brasil, a Lei de Abuso de Autoridade é equilibrada e não traz prejuízos ao combate à corrupção. A OAB divulgou uma nota pública nesta quarta-feira em que afirma que o projeto vale para todas as autoridades do país e garante o direito do cidadão diante de um eventual abuso da força por um agente do Estado no exercício das suas funções.
