Portaria exige aviso à polícia e exame do feto em caso de estupro

Uma portaria do Ministério da Saúde publicada nessa sexta-feira mudou os procedimentos que devem ser adotados pelos profissionais de saúde que fazem aborto legal.

No Brasil, o aborto é permitido apenas em casos de estupro, quando a gravidez coloca em risco a vida da mulher ou em caso de anencefalia do bebê.

Com a nova regra, antes de fazer o aborto em mulheres vítimas de estupros, médicos e profissionais de saúde passam a ser obrigados a avisar a polícia e a entregar fragmento do embrião ou do feto para possíveis investigações.

Além disso, a paciente precisa assinar um termo de consentimento em que ela é informada de que o abortamento envolve riscos, inclusive o de vida.

E a equipe de saúde passa a ser obrigada a informar a mulher sobre a possibilidade de visualizar o embrião ou o feto por meio de ultrassonografia antes de fazer o procedimento.

Para a psicóloga Daniela Pedroso, que trabalha em um grande centro de saúde de São Paulo que faz o aborto legal, a visualização do feto é uma nova violência.

Essas regras também preocupam a defensora pública Paula Machado, que integra o núcleo de defesa dos direitos das mulheres. Ela também acha que a obrigatoriedade de acionar a polícia expõe a intimidade das mulheres vítimas de violência.

Pela lei, qualquer hospital deveria estar habilitado a fazer o aborto legal. Mas apenas 42 no país inteiro estão oferecendo o serviço, segundo mapeamento mantido pela ONG Artigo 19.

Em nota, o Ministério da Saúde diz que a portaria se tornou necessária em função da lei de 2018 que afirma que o crime de estupro passou a ser apurado sem depender de prévia manifestação de qualquer pessoa para ser iniciada, a apuração.

Já a deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, apresentou na tarde dessa sexta-feira um decreto de lei para anular a portaria.

Na quinta-feira (28), a ministra da mulher, família e direitos Humanos, Damares Alves, informou, durante a tradicional live do presidente Jair Bolsonaro, que não seriam feitas alterações na lei que permite o aborto legal no Brasil.