Bolsonaro envia projeto de lei que trata do Marco Civil da Internet

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata do Marco Civil da Internet e muda as regras para a remoção de conteúdos falsos e perfis que compartilham as chamadas fake news.

No dia 6 de setembro, o presidente Bolsonaro chegou a editar uma medida provisória sobre essa mesma questão, que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o argumento de que Medida Provisória não poderia tratar do assunto. No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos dessa MP, que recebeu também diversas críticas de entidades, órgãos e partidos políticos, porque, segundo eles, era uma barreira no combate à desinformação.

O texto encaminhado agora ao Congresso é semelhante ao da Medida Provisória, porém, na forma de projeto de lei, o que significa que ele precisa ser discutido e votado nas comissões e no plenário da Câmara e do Senado. E só vira lei depois da sanção presidencial. Segundo a Secretaria Geral da Presidência, o projeto de lei torna claros os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prevê regras relacionadas à moderação de conteúdos pelos administradores dessas redes.

Em situações de perfis ou postagens que contenham fake news, o texto do PL, enviado pelo governo, obriga o provedor das redes sociais a notificar o usuário, identificando que medida pretende tomar, apresentar a motivação dessa decisão, fornecer prazos, “canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação” ou revisão da decisão.