Senado devolve MP que dificultava remoção de conteúdo na internet

STF também suspendeu a eficácia da Medida Provisória

Publicado em 15/09/2021 - 11:59 Por Beatriz Albuquerque - Repórter da Rádio Nacional - Brasília

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu a medida provisória que alterava regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. Agora a medida está rejeitada e perdeu seu efeito legal, tendo sua tramitação encerrada na casa. Entre as regras, a MP estabelece que não haverá exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdos gerados pelos usuários, nem de serviços e funcionalidades dos perfis nas redes sociais, exceto nas hipóteses de “justa causa”. Essas hipóteses também terão de ser motivadas, ou seja, devem ser previamente justificadas. 

O Ato de Devolução da Medida Provisória foi lido no plenário da casa. Pacheco destacou, ainda, que a MP tratava de questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Esses pontos não podem ser tratados por medida provisória, conforme previsto na Constituição Federal.

Pacheco afirmou também que o tema da MP devolvida é alvo de debates no Congresso Nacional, com a discussão de projeto de lei que tem o objetivo de combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais. Esse PL já foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara.

E não foi só no Congresso que a MP foi assunto. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite dessa terça-feira (14), a eficácia dessa medida. Na decisão, a ministra atendeu ao pedido de liminar feito por partidos políticos e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo Rosa Weber, a medida não cumpre os requisitos legais de urgência. Além disso, a ministra demonstrou preocupação com as consequências da MP, destacando que a propagação de fake news, de discursos de ódio, ataques às instituições e à própria democracia são um dos maiores desafios contemporâneos à conformação dos direitos fundamentais.

A medida provisória que altera o Marco Civil da Internet e as regras de moderação foi editada pelo governo federal no dia 6 de setembro.

Edição: Priscilla Mazenotti/ Renata Batista

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