Código de Trânsito Brasileiro completa 24 anos

Publicado em 22/01/2022 - 15:32 Por Beatriz Albuquerque - Repórter da Rádio Nacional - Brasília

24 anos! Essa é a idade que o CTB - Código de Trânsito Brasileiro completou neste sábado. Ele foi criado em 1997 e passou a vigorar no ano seguinte. Esse conjunto de normas sofreu várias atualizações desde a sua criação e algumas delas são bem fresquinhas e passam a valer em abril deste ano.

Entre as principais modificações estão as que tratam da aplicação de multa sobre carros de pessoas jurídicas sem identificação de condutor e da fiscalização do limite de peso de veículos  de transporte de carga. 

Outra mudança é a que trata da competência da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias e estradas federais. A partir de abril, agentes da PRF poderão realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito.

Teve mudança na CNH também. A nova Carteira Nacional de Habilitação começa a valer a partir de 1° de junho e ganha uma nova versão para preencher requisitos internacionais de segurança. 

Os condutores não serão obrigados a trocar sua CNH pela nova versão. Essa substituição vai acontecer de forma gradual, à medida em que houver necessidade de renovação do documento ou de emissão de segunda via.

Para 2024, a principal alteração no CTB está relacionada ao efeito suspensivo para condutores que cometeram alguma infração. Com a mudança, a aplicação das punições só ocorrerá, após o término do processo administrativo.

Ou seja, o pagamento de multas não poderá ser obrigatório, nem impedir quaisquer procedimentos, como renovação de carteira, licenciamento ou transferência de propriedade do veículo até o término da fase final do julgamento, em segunda instância. A legislação também estabelece prazo de até 24 meses para o julgamento dos recursos, em cada instância. O advogado especialista em direito de trânsito, Anderson Gomes, explicou que essa mudança foi necessária para que o CTB se alinhasse à legislação brasileira.

A ideia do código é organizar o trânsito nas vias públicas terrestres brasileiras, com o objetivo de trazer segurança aos pedestres, motoristas e até mesmo, aos veículos.

Edição: Rimack Souto / Beatriz Arcoverde

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