Assembleia do Rio vota projetos para aumentar a arrecadação
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (1º), em regime de urgência, dois projetos encaminhados pelo governo do estado, que visam aumentar a arrecadação e regularizar a dívida ativa, que hoje já soma R$ 188 bilhões.
Uma das propostas cria a Lei do Devedor Contumaz, que define regras para identificar e punir empresas e contribuintes que usam a inadimplência como estratégia de negócios, prejudicando quem cumpre as obrigações tributárias em dia.
O devedor contumaz ficará impedido de usufruir benefícios fiscais, participar de licitações e firmar vínculos com o poder público.
A outra proposta é na área tributária e permite que a Procuradoria Geral do Estado celebre acordos de transação para créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa.
Entre os benefícios previstos estão descontos de até 65% em multas, juros e acréscimos legais, com prazo de quitação de até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, a redução pode chegar a 70% e 145 meses de prazo de pagamento.
O pacote fiscal tem o objetivo de aumentar a arrecadação do estado e ajudar na regularização de contribuintes em dívida com o estado.
