No primeiro dia de julgamento, STF ouve advogados sobre prisão após segunda instância
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nessa quinta-feira, três ações declaratórias de constitucionalidade sobre a prisão enquanto ainda existe a possibilidade de recursos. Há três anos, a Corte permitiu o cumprimento da pena após a condenação em segunda instância, mesmo antes da decisão final da Justiça, o chamado “trânsito em julgado”.
O Conselho Nacional de Justiça estima que, se o Supremo mudar o entendimento sobre a prisão em segunda instância, a decisão afete 4,9 mil dos 730 mil presos no país. Desses, 38 foram presos pela operação Lava Jato. Entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No começo do julgamento, o presidente do Supremo, Antônio Dias Toffoli, explicou que qualquer que seja a decisão, valerá automaticamente para todas as instâncias da Justiça e não se refere a nenhum caso específico.
“Que fique bem claro, as presentes ações e o presente julgamento não se referem a nenhuma situação particular. Estamos diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade. Esse entendimento se estenderá a todos os cidadãos brasileiros que estiverem sujeitos a sua eventual aplicação, sem distinção em um ou outro sentido”.
As ações em julgamento foram movidas pelo PEN, Partido Ecológico Nacional, que agora se chama Patriota; pelo Conselho Federal da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil; e pelo PCdoB. Os três querem que o Supremo decida se a prisão antes do fim dos recursos viola o princípio da presunção de inocência. Isso porque a Constituição determina que todo brasileiro é inocente até que seja condenado em última instância.
No primeiro dia de julgamento, o plenário ouviu o relatório do ministro Marco Aurélio Mello e uma série de sustentações orais. Dos 19 advogados que tiveram direito a fala, três, do Patriota, defenderam a manutenção da prisão após a condenação em segunda instância. Os outros 16 pediram que a regra seja manter o réu em liberdade até o fim do processo.
Após o encerramento da sessão, Marco Aurélio arriscou que o placar do julgamento será favorável à presunção de inocência.
“Sete a quatro ou seis a cinco. E ficaria muito contente se as duas juízas do Tribunal viessem com a tese que o relator vai sustentar”.
O julgamento continua na quarta-feira que vem, a partir das 9h30. O plenário vai ouvir a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Depois, os ministros começam a votar.
