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Justiça suspende decreto que passa concessão de florestas públicas para Ministério da Agricultura
Florestas públicas
Publicado em 09/07/2020 - 13:24 Por Maíra Heinen - Brasília
A Justiça Federal no Pará suspendeu o decreto que transferiu o poder de concessão de florestas públicas do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz atendeu pedido em ação popular, que recebeu parecer favorável do Ministério Público Federal.
O magistrado entendeu que atribuir a gestão de florestas ao Ministério do Meio Ambiente foi uma decisão do Poder Legislativo, que contou com a sanção do Poder Executivo. E que, agora, devem ser estabelecidas as condições em que a lei deve ser executada, e não a alterar as regras de forma unilateral.
Na ação, a Advocacia-Geral da União argumentou que a estruturação dos ministérios é competência do Poder Executivo e que a gestão de florestas públicas integra as políticas mais amplas de desenvolvimento sustentável. Para o órgão, a interferência do Judiciário no assunto seria “indevida”.
A AGU foi procurada para comentar a decisão, mas, até o momento, não respondeu aos contatos da reportagem.
