Justiça proíbe instituição privada de oferecer revalidação de diplomas

A AGU, a Advocacia-Geral da União, conseguiu suspender na Justiça um edital promovido por uma associação jurídica privada e que prometia revalidar diplomas de profissionais formados no exterior. 

O Icespe - Instituto Nacional de Convalidação do Ensino Estrangeiro -  estava promovendo o "Mais Revalida" e para esse processo, tentava fechar convênios com universidades públicas brasileiras. 

No Brasil, por lei, o processo de revalidação de diplomas do exterior deve ser feito exclusivamente por instituições públicas de ensino. De acordo com a AGU, a formação de convênios com associações particulares para esse fim usurpa funções. 

O Icespe já havia publicado um processo de avaliação que seria organizado para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista, a Vunesp. No entanto, o Instituto não é universidade pública e nem instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação para fazer a revalidação de diploma estrangeiro.

Na ação protocolada pela AGU, além da suspensão do processo de revalidação, o órgão pediu que as inscrições no valor de R$1,6 mil fossem devolvidas e que eventuais prejuízos causados aos candidatos sejam indenizados. 

O pedido foi atendido pela 14ª vara da Seção Judicial do Distrito Federal. Na decisão, a procuradora Federal Mônica Luciana Kouri destacou que o edital suspenso é uma prática abusiva e ilegal que enganava o cidadão e o conduzia ao erro, além de representar um risco a saúde coletiva, ''caso a revalidação seja feita de forma indevida". 

Em nota publicada e assinada pelo presidente do Icespe, Emídio Antônio Ferrão no site da Fundação Vunesp, a associação comunicou a suspensão do edital do "Mais Revalida", em atendimento a decisão judicial na ação movida junto ao Inep, o  Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e a União Federal. 

Não há informações sobre a devolução de valores pagos a candidatos já inscritos.