STF nega liminar para impedir privatização de refinarias da Petrobras

Pedido foi feito para que vendas não ocorressem sem aval do Congresso

Publicado em 01/10/2020 - 20:37 Por Gésio Passos - Brasília

O plenário do Supremo Tribunal Federal negou pedido do Congresso Nacional para impedir que a Petrobras venda parte de suas refinarias. Por maioria, os ministros divergiram da liminar de Edson Fachin que impedia a privatização das subsidiárias da estatal de petróleo.

A decisão ocorreu no julgamento de reclamação das mesas do Senado e da Câmara dos Deputados contra a decisão da Petrobras de criar novas subsidiárias, transferindo as refinarias para empresas coligadas, visando futura privatização.

Para as casas legislativas, o fatiamento da petroleira afronta decisão do STF, porque privatiza parte da empresa sem anuência do Parlamento.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, afirmou que o plano da Petrobras prevê a venda de oito das 13 refinarias da empresa. Ele observou que cabe ao Congresso Nacional zelar pelos bens pertencentes à União e que a decisão da estatal indicaria desvio de finalidade com a criação de subsidiárias para venda destes ativos.

Fachin foi seguido pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que consideraram inconstitucional as vendas de subsidiárias da Petrobras sem aprovação do Parlamento.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, por entender que a criação de subsidiárias não indica o desvio de finalidade.

Os ministros Luiz Roberto Barroso, Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Gilmar Mendes seguiram a posição de Moraes, considerando legal a estratégia da petroleira.

A decisão da maioria cassou a liminar que havia sido concedida por Fachin. O mérito da ação ainda precisa ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Edição: Sumaia Villela

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