Rio: Justiça suspende decretos com medidas restritivas contra covid-19

Publicado em 05/05/2021 - 15:47 Por Lígia Souto, Repórter da Rádio Nacional - Rio de Janeiro

A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu todas as medidas restritivas, adotadas pela prefeitura da capital fluminense para frear o avanço da covid-19.  A nova decisão é da juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a nulidade de todo e qualquer decreto já expedido ou que venha a ser publicado, que limitem o funcionamento do comércio e a circulação de pessoas na cidade do Rio.

No despacho, a magistrada avalia que as determinações do prefeito Eduardo Paes são, em suas palavras, "abuso de poder e usurpação de competência do legislativo municipal".

Na prática, a decisão da juíza Regina Lucia Chuquer libera o banho de sol nas praias durante os fins de semana e feriados, o funcionamento de boates e salões de festas, assim como  a permanência de pessoas em vias públicas, entre as 23h às 5h.  As regras baixadas por Paes proibiam a população de ficar nas ruas nesse horário.

No último dia 20 de abril, a magistrada havia anulado diversos decretos com restrições na cidade, mas a decisão acabou sem efeito, com a publicação, dias depois, de um novo ato de Eduardo Paes com ajustes nas medidas de isolamento.

Ao sustentar a primeira sentença, Regina Lucia Chuquer afirmou que nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada atualmente autorizaria o cerceamento da liberdade individual dos cidadãos.

A ação popular pedindo a suspensão dos decretos foi proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes, do PSL. O parlamentar alegou que, com as medidas restritivas, o município e o prefeito Eduardo Paes violaram o "direito fundamental" da população carioca.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que já foi notificada e vai recorrer.

Edição: Vitória Elizabeth/ Beatriz Arcoverde

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