Entrevista: Saiba mais sobre o Marco Civil da Internet

Um dos pontos mais polêmicos da regulamentação do Marco Civil da Internet (decreto nº 8.771 de 11 de maio de 2016). é a questão dos padrões de segurança e o conceito dos dados pessoais.

Nesta entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM, o professor e advogado com especialização em Direito Digital e Eletrônico, Caio César Carvalho Lima, afirma:  “Nesse decreto foi trazida essa conceituação, mas trouxe bastante dúvidas, porque considerou o protocolo de internet, o IP, como dado pessoal e isso tem trazido bastante discussão”

Segundo ele, "Não que ele (o decreto) tenha conseguido sanar todos os pontos que ficaram em aberto, mas, pelo menos, trouxe algum alento em relação a algumas situações “.

Com informações das Rádios EBC