A Câmara aprovou em primeiro turno o projeto que aumenta um ponto percentual nos repasses da União ao FPM, o Fundo de Participação dos Municípios.
Atualmente, o FPM é de 23,5% e passará a ser de 24,5%. O aumento será escalonado, entrando em vigor em julho do ano que vem metade do novo repasse. A outra metade será acrescida a partir de julho de 2016.
A Câmara também aprovou a medida provisória que determina que o cargo de diretor-geral da Polícia Federal seja privativo de delegado da classe especial, que é o último nível da carreira.
A mesma regra valerá para o exercício do cargo de diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal.
A MP também determina que delegados da Polícia Federal sejam obrigatoriamente formados em Direito e com pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, a serem confirmados no ato da posse.
O ingresso na carreira deverá ser, obrigatoriamente, por concurso de provas e títulos.
