A Câmara Legislativa do Distrito Federal deve votar, em poucos dias, o Projeto de Resolução que tira do cidadão comum o direito de entrar com representações contra deputados, por quebra de decoro parlamentar.Assim, entidades da sociedade também ficam proibidas de exigir investigações.
Protocolado nesta quarta-feira (12), o Projeto 82/2014 restringe aos partidos políticos, ao corregedor da Casa e às comissões permanentes a possibilidade de denunciar irregularidades cometidas por deputados.
Na quarta-feira, os deputados aprovaram, em primeiro turno, outra medida polêmica. O Projeto de Resolução 81/2014, estabelece que, para ter o mandato cassado, o parlamentar envolvido em caso de improbidade deve ter sentença judicial condenatória transitada em julgado.
Assim, qualquer processo administrativo só pode ter prosseguimento depois que todas possibilidades de recursos na Justiça forem esgotadas.
Para o Instituto de Fiscalização e Controle o projeto aprovado bate de frente com a Lei da Ficha Limpa e é uma tentitva para proteger corruptos.
O Instituto de Fiscalização e Controle vai entrar com uma representação no Ministério Público para pedir a inconstitucionalidade dos dois projetos.
