O orçamento impositivo, aprovado na noite desta terça-feira pela Câmara dos Deputados, obriga o pagamento das emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, que é a soma das receitas que vem dos tributos retiradas as transferências constitucionais para estados e municípios.
Para este ano, são previstos quase dez bilhões de reais dessas emendas. Metade disso deverá, obrigatoriamente, ser destinado à saúde.
A proposta também altera as regras de financiamento da saúde pela União. Serão aplicados recursos da receita corrente líquida de forma escalonada nos próximos cinco anos, começando com 13,2% do total até chegar a 15%.
O texto foi aprovado em segundo turno, já foi também analisado pelo Senado e, agora, vai para promulgação pelas duas Casas.
Mesmo só tendo concluída a votação na noite de ontem, o Orçamento Impositivo já está em vigor para o orçamento deste ano por causa de acordo entre os partidos.
E o relator do Orçamento, senador Romero Jucá, vai incluir no relatório a previsão de que os 240 novos parlamentares tenham direito à apresentação de emendas. Os novos deputados e senadores que tomaram posse em fevereiro terão direito a dez milhões de reais em emendas para este ano. Metade disso deverá ser obrigatoriamente destinado para a saúde. O valor para os parlamentares antigos era de 16 milhões.
A previsão, segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, é de que alguma outra dotação orçamentária seja cancelada para que o ajuste possa ser feito e o Executivo contingencie as emendas dos parlamentares que não foram reeleitos.
