A Câmara dos Deputados vai votar as emendas ao Projeto de Lei da Terceirização nesta terça-feira. O PL 4330 permite a terceirização para todos os setores de empresas públicas, privadas e de economia mista.
Hoje, esse regime de trabalho só é permitido para a atividade-meio, aquela que não é a função principal da empresa.
Um dos pontos mais polêmicos é o que fala da responsabilidade das obrigações trabalhistas e previdenciárias. O texto obriga que a empresa contratante fiscalize a terceirizada.
A empresa que contrata só tem a obrigação de pagar os direitos do trabalhador caso fique provado que não está fiscalizando. Caso contrário, o trabalhador tem que cobrar os direitos da terceirizada.
Especialista no assunto, o desembargador federal do trabalho, Grijalbo Coutinho, ressaltou que até se provar que uma empresa não fiscaliza a outra, o trabalhador pode ficar sem receber os direitos. Ele também criticou as condições das terceirizadas.
Entre os setores que se posicionam contra estão os procuradores do trabalho e o Ministério Público do Trabalho. Em 2013, 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho assinaram um documento contra a proposta.
Do outro lado, são a favor as principais entidades empresariais. Como a CNI, Confederação Nacional da Indústria, e a Fiesp, a Federação das Indústrias de São Paulo.
Eles argumentam que a lei vai gerar emprego, trazer mais competitividade para as empresas, e manter os direitos assegurados pela CLT. O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, argumenta que as terceirizadas são obrigadas a contratarem pelas Leis do Trabalho, o que garante todos os direitos.
Amanhã, vamos falar sobre as posições divergentes das seis centrais sindicais brasileiras. Duas são contra o projeto de terceirização, e outras quatro a favor.
