Câmara pode votar hoje regras para teto salarial de servidor público

Publicado em 23/02/2016 - 14:16 Por Priscilla Mazenotti - Brasília

A Câmara pode votar hoje (23) o projeto que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos. A proposta está com urgência constitucional e será discutida em reunião de líderes.


O teto dos servidores, que hoje é de R$ 33.763, já é previsto na Constituição e tem como base o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no caso do funcionalismo federal.


O projeto pretende, agora, definir as regras para o cálculo do teto e definir quais verbas indenizatórias, como auxílio e diárias, entrarão nesse cálculo. É o que explicou o relator, deputado Ricardo Barros.


O projeto faz parte do ajuste fiscal em curso pelo governo e determina, também, que a União, estados, Distrito Federal e municípios, instituam um sistema integrado com os dados das remunerações para que haja controle do teto salarial.

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