AGU recorre da decisão que suspendeu propaganda do governo sobre reforma da Previdência
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão da Justiça que mandou o governo suspender as propagandas sobre a reforma da Previdência.
Na petição, a AGU defende que é dever da administração pública divulgar as ações para a população.
Ainda segundo o órgão, a campanha publicitária tem objetivo de esclarecer a sociedade sobre a situação financeira da Previdência Social e a necessidade da reforma. O recurso foi apresentado ao Tribunal Regional Federal em Porto Alegre.
Segundo a AGU, a Previdência encerrou o exercício financeiro de 2016 com déficit de R$ 140 bilhões, e as mudanças são necessárias, na visão do órgão, diante da projeção de envelhecimento da população.
Na quarta-feira (15), a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a suspensão de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência. Ela atendeu a um pedido de decisão liminar feito por nove sindicatos do Rio Grande do Sul.
A juíza entendeu que "a campanha publicitária em questão não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”. A magistrada deu 72 horas para o governo se manifestar, mas ordenou a suspensão imediata das propagandas em todo território nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
