O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, apresentou aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, uma sugestão de projeto de lei sobre abuso de autoridade, diferente daquele que já tramita no Congresso Nacional.
Entre as mudanças previstas no texto, está a retirada do crime de hermenêutica, que prevê punição a promotores e juízes pela interpretação que eles dão ao fato. A medida, segundo magistrados, abre precedente para que os julgadores sejam punidos se condenarem alguém que for inocentado em instância superior.
De acordo com Janot, não há abuso de autoridade na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada. E ele nega que se trata de corporativismo.
Na sugestão de Janot, está prevista a manutenção do dispositivo que torna crime a prática conhecida por carteirada, onde autoridades usam da função para coagir alguém ou conseguir alguma vantagem. Além disso, também há a tipificação como crime o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada de uma investigação para antecipar culpa dos investigados.
O anteprojeto foi produzido por comissão formada por quatro procuradores da República e mais quatro convidados do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual.
Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado começa a analisar a proposta original, que é de autoria do senador Renan Calheiros, do PMDB, investigado na Operação Lava Jato. A proposta é alvo de críticas de juízes e procuradores. Na avaliação deles, a medida é uma retaliação a investigações. Mas o autor rebate e diz que é preciso regulamentar os abusos cometidos por autoridades.
