O Senado aprovou nessa quarta-feira (26) o projeto que define os crimes de abuso de autoridade. Com 54 votos a favor e 19 contra, o texto agora segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto passou por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o consenso só veio após o relator Roberto Requião, do PMDB, ceder e retirar pontos que poderiam intimidar juízes e investigadores.
Ainda assim, a proposta não agradou a todos os parlamentares. Durante as discussões no plenário, o senador Cristovam Buarque, do PPS, chamou atenção para trechos que ele considera subjetivos.
O senador Randolfe Rodrigues, da Rede, admite que o texto avançou, mas ainda sim fez críticas.
Já o senador Jorge Viana, do PT, defendeu a proposta e afirmou que o debate em torno da Lei de Abuso de Autoridade foi manipulado.
O projeto prevê punições a todos os agentes públicos, o que inclui desde servidores públicos e militares, membros do Poder Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais.
Pelo texto, são considerados crimes de abuso de autoridade, entre outros pontos, decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo, fotografar ou filmar preso sem o consentimento, colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.
A proposta prevê também, como forma de punição, a inabilitação para o exercício de cargo por período de até cinco anos e também a perda do cargo, do mandato ou da função pública em caso de reincidência.
