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Publicado em 01/12/2017 - 11:14 Por Kariane Costa - Brasília
A Justiça Federal em Brasília determinou a imediata suspensão dos anúncios do governo sobre a reforma da Previdência.
A juíza Rosimayre Gonçalves aceitou o pedido da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil, em um ação civil pública. A associação argumenta que a propaganda não é educativa e apresenta inverdades sobre o tema.
Rosimayre Carvalho entendeu que as propagandas do governo sobre a reforma da Previdência não tem caráter de utilidade pública, como prevê a constituição para publicidades patrocinadas pelo governo federal.
Na sentença, a magistrada escreveu que a campanha não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo.
A juíza fixou uma multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
Por meio de nota, a Advocacia-Geral da União informou que ainda não foi notificada, mas já adiantou que vai recorrer da decisão quando for intimada.
