Política Nacional sobre Drogas é aprovada no Congresso e vai à sanção presidencial

O Senado aprovou projeto que altera a Política Nacional sobre Drogas. O texto possibilita a internação involuntária, ou seja, contra a vontade do usuário de droga, por até três meses, desde que autorizado por um familiar ou, na falta de um, a autorização pode ser dada por um servidor da área da saúde, da assistência social ou de órgãos que integram o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

A internação involuntária dependerá, segundo o texto, do tipo de droga usada, o padrão de consumo e a comprovação da impossibilidade de outras alternativas terapêuticas. O texto agora segue à sanção presidencial.

O projeto também aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, de cinco para oito anos de reclusão, com o máximo de 15 anos.

Por outro lado, o texto prevê a redução da pena quando o acusado de tráfico de drogas não for reincidente, não integrar organização criminosa ou se as circunstâncias do tráfico e a quantidade de droga apreendida demonstrarem menor potencial lesivo. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços.

As novas regras, contudo, continuam sem estabelecer critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes. Na prática, o juiz deve avaliar caso a caso.

O projeto ainda integra as chamadas comunidades terapêuticas ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. Organizações sem fins lucrativos, as comunidades terapêuticas, muitas vezes, são ligadas a organizações religiosas. A permanência nessas comunidades será voluntária e usuários com problemas graves não poderão ser internados nesses estabelecimentos.

Além disso, o ingresso nessas instalações dependerá de avaliação médica, a ser realizada prioritariamente no SUS, o Sistema Único de Saúde.

O senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, elogiou a iniciativa.

O projeto é de autoria do atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, que também é deputado federal. A medida passou seis anos tramitando no Senado, chegou a ser aprovado em duas comissões na Casa, com alterações.

Para evitar que o texto voltasse à Câmara e, com isso, passasse mais tempo em análise no Congresso, o relator Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, recuperou o texto original aprovado na Câmara.

Em seu relatório, o relator defendeu a proposta como chegou ao Senado, sem alterações. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, pediu a aprovação do projeto com as alterações realizadas no Senado e criticou a internação compulsória.

Em 2018, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão realizou uma inspeção em 28 comunidades terapêuticas de 11 estados, além do Distrito Federal. O relatório do Ministério Público apontou graves violações de direitos humanos, como castigos físicos, privação de liberdade, violação à liberdade religiosa e trabalhos forçados sem remuneração.