CCJ do Senado derruba decreto sobre uso de armas; matéria segue para o plenário

Regime de Urgência

Publicado em 12/06/2019 - 15:44 Por Lucas Pordeus León - Brasília

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta para suspender o decreto que flexibilizou e ampliou o porte de armas no país. Foram 15 votos contra 9.

 

Os senadores favoráveis a suspensão do decreto argumentam que as mudanças só poderiam ser realizadas por projeto de lei e não por decreto do Executivo o que, em tese, invadiria a competência do poder Legislativo.

 

Apesar do debate sobre a forma usada para flexibilização do porte de armas de fogo, os parlamentares também debateram o mérito do decreto. O senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, criticou a medida.

 

Já o senador Major Olímpio, líder do PSL na Casa, defendeu que o decreto promove o direito à legítima defesa.

 

O líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, do MDB, disse que espera reverter a situação no plenário do Senado, mas não descartou a apresentação de um projeto de lei sobre o assunto, caso o decreto presidencial seja derrubado.

 

Para derrubar o decreto, o projeto ainda precisa ser analisado pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.

 

Assinado do dia 7 de maio pelo presidente, Jair Bolsonaro, o decreto amplia o porte de armas para uma série de categorias, como caminhoneiros, advogados e conselheiros tutelares. Além disso, amplia o número de cartuchos que podem ser comprados por ano de 50 para 5 mil munições.

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