Senado aprova PEC que altera tramitação de medidas provisórias; texto segue para promulgação

Senado

Publicado em 13/06/2019 - 08:59 Por Lucas Pordeus León - Brasília

O plenário do Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional. O texto, como já havia sido aprovado na Câmara, segue agora para promulgação.


O projeto surgiu a partir da crítica de senadores que reclamavam que as medidas provisórias chegavam na Casa em cima do prazo de vencimento, não dando tempo para eles analisarem e alterarem a proposta com calma.

 

Recentemente, a medida provisória que alterava o Código Florestal, por exemplo, perdeu a validade porque os senadores decidiram não votar o texto que chegou 5 dias antes do vencimento.

 

As medidas provisórias são editadas pelo governo e têm força de lei assim que publicadas, mas precisam do aval do Congresso em até 120 dias.

 

Agora, pelas novas regras aprovadas na PEC, as medidas provisórias terão 40 dias para análise na comissão mista do Congresso, 40 dias para análise no plenário da Câmara, 30 dias para análise no Senado, e mais 10 dias para nova análise da Câmara, caso o Senado faça alterações no texto.

 

Se a Câmara passar 30 dias ou o Senado 20 dias sem pautar a MP, ela automaticamente passa a trancar as votações dos plenários, entrando em regime de urgência.

 

A PEC ainda proíbe a inclusão dos chamados "jabutis” nas MPs, que são temas que não têm nada a ver com o assunto original da medida provisória.

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