Câmara deve analisar hoje se imposto deve ser recolhido no local da prestação do serviço

Tributação

Publicado em 01/10/2019 - 09:34 Por Lucas Pordeus León - Brasília

Ao contratar um serviço, o imposto gerado pela transação fica no município e estado de origem da empresa fornecedora. Com isso, os municípios que concentram o setor empresarial, como os do Estado de São Paulo, têm uma arrecadação alta, em detrimento de municípios de outras regiões, onde não há sede de grandes empresas, mas há sim um mercado consumidor.

 

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer mudar essa equação para que o ISSQN, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, seja recolhido onde o serviço é prestado e não no local da sede da empresa.

 

A medida já está no plenário da Câmara e pode ser votada nesta terça-feira (1º). O projeto do deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo, fixa regras unificadas para setores específicos, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.

 

O projeto prevê uma transição gradual para evitar a perda súbita de arrecadação dos municípios mais favorecidos com a atual regra.

 

A Câmara dos Deputados ainda quer votar outro projeto que pode gerar receita para os estados. É o que regulamenta a securitização das dívidas. Com a medida, os estados podem vender créditos e antecipar receitas que estão previstas. 

 

Também está na pauta o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que flexibiliza o porte de armas e regulamenta regras para atiradores esportivos e caçadores.

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