Câmara aprova MP que altera regras de saque do FGTS

Plenário

Publicado em 07/11/2019 - 10:01 Por Beatriz Albuquerque - Brasília

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, dia 6, a Medida Provisória que mudou as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

O texto segue para votação no plenário do Senado. A MP precisa ser analisada pelo Congresso até o próximo dia 20 para virar lei.

 

A MP cria a modalidade de saque-aniversário, permitindo ao trabalhador utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independente de ter sido demitido ou de utilizar os recursos no financiamento de imóveis.

 

O texto aprovado, de autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), modificou o valor do saque único de R$ 500 para R$ 998.

 

Outra alteração é a utilização dos recursos do FGTS, caso seja aprovado pelo Conselho Curador do fundo, em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, sendo proibida a participação do FGTS como único cotista.

 

Os deputados também mantiveram no texto o fim da multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa.

 

Outras alterações aprovadas na Câmara foram: a permissão do saque dos recursos a trabalhadores e dependentes com doenças raras, a proibição da cobrança de tarifas para movimentações dos recursos das contas do FGTS na Caixa para outros bancos e ainda autorização do uso de recursos depositados na conta do FGTS em financiamentos fora do Sistema Financeiro de Habitação, com mudança nos limites.

 

* Com informações da Agência Brasil

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