Senado e Câmara fazem avançar propostas sobre prisão após condenação em 2º instância
A CCJ do Senado retomou o projeto de lei sobre a prisão após condenação em segunda instância e decidiu marcar a votação para a próxima semana. Contrariando um acordo entre líderes fechado na semana passada, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, do MDB, acolheu o pedido apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná. Ele apresentou uma lista com 43 senadores que gostariam de votar a matéria.
Além da lista, Simone Tebet citou a não apresentação de um cronograma de votação na Câmara para pautar o projeto no Senado.
“O colégio de líderes não estava falando, naquele momento – ou se estava, houve uma mudança de direcionamento –, pela maioria absoluta do Senado Federal. Então, tendo em vista todas essas considerações, é minha obrigação e dever pautar imediatamente, para a próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado, como primeiro item da pauta, o projeto de lei”.
A decisão foi divulgada em audiência pública na CCJ nesta quarta-feira. Entre os convidados, estava o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que defendeu a urgência na aprovação, pelo Congresso, de medidas que permitam a prisão em 2ª instância, seja por emendas constitucionais ou projetos de lei. Para o ministro, o placar apertado no Supremo abre a possibilidade de se alterar a legislação.
“O julgamento apertado, revendo um precedente no qual havia uma outra maioria, sinaliza, na minha opinião e com todo o respeito ao Supremo Tribunal Federal, que a questão não está de todo sedimentada naquela Corte. Cinco ministros, pelo menos, entendem que a execução [da pena] em segunda instância já é uma possibilidade atual. E o ministro Dias Toffoli, que votou na maioria, ele mesmo no seu voto sinalizou que entendia que era uma questão que deveria ser decidida pelo Congresso”.
Também presente no debate, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista, questionou a prisão em segunda instância, argumentando que os tribunais inferiores descumprem as decisões dos superiores.
“Portanto, a cada 10 Habeas Corpus impetrados pela Defensoria Pública, há êxito em cinco deles. E isso vai de encontro à infelizmente propalada ideia de que apenas réus patrocinados por bons advogados acessam as cortes superiores”.
Enquanto a CCJ do Senado discutia o tema, a Câmara instalava a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que permite a prisão após condenação em 2ª instância.
O presidente eleito foi o deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, e o relator escolhido foi o deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do sul. O relator afirmou que a PEC é viável, mas que é preciso fazer ajustes, e não antecipou se irá estender o cumprimento da sentença em segunda instância para as demais áreas da Justiça além da criminal, como a civil e a trabalhista.
