Bolsonaro veta projeto que proíbe inclusão de consumidores no Serasa durante pandemia

"Insegurança jurídica"

Publicado em 02/07/2020 - 17:14 Por Victor Ribeiro - Brasília

O presidente Jair Bolsonaro vetou totalmente o projeto de lei que proíbe a inclusão de consumidores inadimplentes em cadastros negativos, como SPC e Serasa, durante a pandemia do novo coronavírus.

 

Inicialmente, a proposta suspendia por 90 dias a negativação do CPF após o dia 20 de março deste ano. O texto permitiria que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça ampliasse essa suspensão da inscrição dos devedores nos cadastros até o dia 31 de dezembro, quando termina o estado de emergência em saúde declarado pelo próprio governo federal.

 

Após ouvir o Ministério da Justiça, a equipe econômica e a Advocacia-Geral da União, Bolsonaro decidiu vetar.

 

De acordo com o Palácio do Planalto, a proposta geraria insegurança jurídica ao possibilitar a revisão de atos e relações jurídicas "já consolidadas em potencial ofensa à garantia constitucional do ato jurídico perfeito previsto na Constituição.”

 

A justificativa de veto acrescenta que a medida contraria o interesse público porque poderia prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e incentivaria o aumento da inadimplência e o superendividamento.

 

O Congresso Nacional ainda vai discutir se mantém ou derruba os vetos presidenciais.

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