Publicados vetos à MP que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Está publicado no Diário Oficial desta terça-feira (7), um total de 13 vetos à Medida Provisória 936, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa segunda-feira (6) e que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

O texto, que é válido durante o estado calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, permite a suspensão de contratos de trabalho por até 60 dias e também a redução de salários e da jornada de trabalho pelo período de até 90 dias. Os prazos podem ser prorrogados por decreto presidencial.

Entre os dispositivos vetados, está a prorrogação até 2021 da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia. Com isso, fica valendo a lei atual, que prevê que o adiamento será concedido até o final de 2020.

Também foi retirado do texto o artigo que previa o pagamento de três parcelas, no valor de 600 reais cada, ao trabalhador desempregado que não tivesse direito ao seguro-desemprego.

Esse trecho do texto também dava direito ao auxílio emergencial aos que receberam a última parcela do seguro-desemprego entre os meses de março e abril desse ano.

Na justificativa, o governo alegou que as medidas geram novas despesas ao governo, sem cancelar outras equivalentes e que já são obrigatórias. Além disso, elas não vêm acompanhadas de uma previsão do impacto orçamentário e financeiro que seria gerado.

Outro ponto vetado pelo presidente é a ampliação do rol de possibilidades que poderiam ser isentas de tributação de impostos. De acordo com Bolsonaro, esse veto se deu porque o artigo vai contra a constituição Federal, que determina que contribuintes que estão em situação semelhante não podem ser tratados de forma desigual.

Esses vetos ainda podem ser derrubados pela Congresso. Para isso, é preciso maioria absoluta nas duas casas, o que significa conseguir 257 votos  na Câmara e 41 no Senado.

*Com colaboração de Victor Ribeiro