Reforma administrativa chega hoje (3) ao Congresso

A reforma administrativa que chega hoje (3) ao Congresso no fim do dia não vai mexer com a situação dos atuais servidores, de quem já trabalha no serviço público; apenas com os novos, aqueles que entrarem após a promulgação da emenda.

Na prática, a reforma administrativa acaba com o Regime Jurídico Único, que é o regime dos servidores públicos. Cria outros vínculos com a administração pública: por experiência, a partir de um vínculo de experiência de dois anos com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público; e por prazo determinado ou indeterminado. Ela também cria o cargo de liderança, em substituição aos atuais cargos de direção, chefia e assessoramento.

Aliás, falando em cargos, a PEC dá uma margem maior para que o presidente da República possa reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos, desde que não haja aumento de despesa.

A reforma administrativa também pretende acabar com promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço e com o pagamento de parcelas indenizatórias sem que sejam diretamente decorrentes do desempenho da atividade; além de acabar também com a aposentadoria compulsória como forma de punição.

Ela ainda proíbe a redução de salário sem a redução de jornada; e para os cargos típicos do Estado, que são aqueles ligados à fiscalização tributária, segurança, advocacia pública, veda a redução da remuneração em caso de redução de jornada.

Outro ponto da reforma é a proibição de mais de 30 dias de férias por ano; e a proibição de incorporação da remuneração por cargos em comissões e funções de confiança à remuneração permanente.

E mais um detalhe: há a previsão, a de aposentadoria compulsória para os empregados públicos – aqueles que trabalham em empresas públicas ou estatais e são regidos pela CLT – aos 75 anos. Hoje essa previsão só existe para os servidores.

 Essa Proposta de Emenda à Constituição vai chegar ao Congresso hoje (3). A expectativa, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que seja criada uma comissão mista para ajustar os pontos, elaborar um texto de consenso para que depois ela comece a tramitação pela Câmara já em acordo com os parlamentares.

Outros detalhes serão dados em coletiva logo mais, no Ministério da Economia.