Mais de mil diplomas legais poderão ser tirados de circulação

Os documentos editados entre 1850 e 2018 não tem mais utilidade

Publicado em 30/10/2020 - 12:24 Por Anna Luisa Praser - Brasília

Imagine uma lei ainda da época do Brasil Império, de 1850 e que decreta o fim das chamadas sesmarias, lotes de grandes extensões dados a beneficiários da coroa portuguesa para explorar terras brasileiras.

Ou uma legislação dos primeiros anos do Brasil República, lá em 1893, assinada por Floriano Peixoto, quando ele ocupou o primeiro mandato do país como vice-presidente, e que regulamenta os serviços de correios e as cobranças de taxas para esses serviços, ainda na moeda corrente da época, o réis.

Ou ainda, uma norma mais recente, já só século XX, assinada no governo do presidente Dutra em 1950, e que trata da criação de um cargo de professor de física nuclear para ocupar uma cadeira permanente no Ministério da Educação e Saúde.

Sabe o que esses três exemplos têm em comum? Todos são regras muito antigas, mas que ainda permanecem válidas no ordenamento jurídico brasileiro. É por isso, que de tempos em tempos, o chefe do executivo revoga esses atos normativos em desuso. É uma forma de fazer uma faxina em textos que ainda estão lá, valendo na teoria, mas que na prática já foram inclusive superadas por outras leis mais recentes.

Mas calma! Apesar dessa limpeza legislativa ser muito necessária, na prática, ela não traz alterações na vida dos cidadãos, como explica o professor de direito Constitucional e presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB do DF, Jorge Hélio Chaves:

"Na vida prática de quem pega ônibus e vai trabalhar não vai ter nenhuma mudança. Mesmo porque já tem normas mais novas e essas sim incidindo na vida das pessoas, produzindo, portanto efeitos práticos na vida das pessoas."

Mas se não muda nada vida do cidadão comum, faz uma enorme diferença para o normativo brasileiro, porque facilita a busca e o acesso ao que realmente importa: os textos vigentes. Por isso, um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional pelo Presidente Jair Bolsonaro nessa quinta-feira (29) deve tirar definitivamente de circulação 1.220 diplomas legais editados entre os anos de 1850 e 2018.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, esse projeto de lei é parte de uma ação para retirar da legislação brasileira tudo o que for considerado desnecessário. Atualmente, são mais de 14 mil leis e mais de 11 mil decretos-leis sobre os mais diversos temas e que estão ultrapassados e sem declaração formal de revogação.

Edição: Fabiana Pelles

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