Bolsonaro sanciona projeto que altera lei de falências

Um dos vetos é sobre a suspensão da execução de dívidas trabalhistas

Publicado em 25/12/2020 - 17:36 Por Gésio Passos - Brasília

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nessa quinta-feira, com vetos, a proposta que altera a lei de falências. O texto pretende agilizar os processos de falência e recuperação de empresas.

A nova lei amplia a possibilidade de financiamento para recuperação judicial, com parcelamento e desconto para dívidas tributárias e a possibilidade de credores apresentarem planos de recuperação. O texto ainda proíbe a distribuição dos lucros e dividendos das empresas durante esse processo.

Outra mudança é a autorização para que produtores rurais, que atuem como pessoa física, possam pedir recuperação judicial.

Jair Bolsonaro vetou o trecho da lei que permitia a suspensão de execução de dívidas trabalhistas após negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores. Na justificativa, a presidência afirma que isso poderia prejudicar interesses dos trabalhadores e trazer problemas com a Justiça do Trabalho.      

Também foi vetado parcialmente os dispositivos que, segundo o governo, violavam regras orçamentárias ou previsões do Código Tributário Nacional.

A nova lei de falências tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro. Os vetos vão agora para apreciação do Congresso Nacional.

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