Lei Kandir: Câmara aprova acordo sobre compensação de perdas

Projeto segue para sanção presidencial

Publicado em 15/12/2020 - 11:36 Por Kariane Costa - Brasília

Vinte e quatro anos após o inicio do impasse da Lei Kandir, a Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (14) o acordo entre União e Estados, que prevê o pagamento de R$ 65 bilhões pelo governo federal a estados e municípios até 2037.

A disputa por esses recursos que vem se arrastando há décadas agora segue para a sanção presidencial.
A polêmica começou em 1996 quando uma Lei, a Kandir, isentou as exportações do tributo ICMS, imposto que é dividido entre estado e municípios, e criou uma outra lei complementar de como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.
O texto determinou que o governo federal criasse um fundo para compensar esses entes federativos pela perda de arrecadação, mas esse fundo nunca foi criado.
Desde então começou uma disputa judicial de quanto a União deveria pagar para compensar as perdas na arrecadação.
Sem acordo, a Lei Kandir foi parar no Supremo Tribunal Federal e um acordo foi fechado, após 24 anos de impasse.
Mas para começar a valer precisava do aval do Congresso Nacional.
O projeto aprovado regulamenta o pagamento de R$65 bilhões pelo governo federal a estados e municípios em 17 anos.


 

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