Deputado apresenta parecer por aprovação de PEC dos Precatórios

O deputado federal Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, apresentou nesta quinta-feira (7) parecer pela aprovação do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição que muda as regras para pagamento de precatórios. A votação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no entanto, foi adiada, por duas sessões, após a concessão de pedido de vistas coletivo. Precatórios são dívidas da União que já foram julgadas em definitivo pela Justiça.

Hugo Motta explicou que a proposta cria um índice de correção a partir do valor pago em precatórios em 2016, ano em que foi aprovado o teto de gastos. No caso de 2022, o governo federal aponta R$ 89 bilhões para pagamento mas, com o cálculo proposto, limita-se a quitação a R$ 40 bilhões. Os outros R$ 49 bilhões podem usar outras opções para negociação.

O deputado defendeu que esse saldo restante será consumido sem dificuldade, porque o país já tem R$ 2,8 trilhões de débitos na dívida ativa. Motta disse que a intenção é criar uma regra definitiva e que respeite o teto de gastos.

Os que tiverem o pagamento do precatório negado por causa do teto, podem buscar acordos para recebimento integral no exercício seguinte. Mas, terão que desistir de 40% do valor.

O relator também propôs que os municípios possam parcelar débitos das contribuições com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 30 de setembro deste ano. E permitiu o encontro de contas entre Estados e União, inclusive de dívidas em dia. Nesse caso, são usadas as contas a receber e a pagar para fazer o abatimento. O setor privado também poderá utilizar o mecanismo.

A proposta original do governo de parcelar o pagamento de precatórios foi retirada pelo relator.