Votação da PEC dos Precatórios fica para próxima terça-feira

Publicado em 24/11/2021 - 16:16 Por Gabriel Brum - Repórter da Rádio Nacional - Brasília

A votação da PEC dos Precatórios ficou para a próxima terça-feira, dia 30. O senador Fernando Bezerra, líder do governo no Senado, apresentou nesta quarta-feira,  na Comissão de Constituição e Justiça, parecer favorável à proposta que altera o pagamento das dívidas obrigatórias da União e o teto de gastos. O presidente da CCJ da Casa, senador Davi Alcolumbre, concedeu vistas coletivas depois da leitura.

O governo conta com a Proposta de Emenda à Constituição para ter espaço no orçamento do ano que vem, principalmente, para o Auxílio Brasil de R$ 400,00. Também é estudado um reajuste salarial para os servidores públicos e uma ajuda para caminhoneiros. O Tesouro prevê liberação de mais de R$ 91 bilhões em 2022 com a proposta.

No texto, o relator propõem tornar permanente o programa Auxílio Brasil. O relatório também pretende vincular o espaço liberado pela mudança do teto de gastos ao programa e despesas relacionadas às áreas da Saúde, da Previdência e da Assistência Social.

O texto do senador Fernando Bezerra ainda muda para 2 de abril a data que os órgãos devem apresentar os precatórios a serem pagos para inclusão no orçamento, antes era 15 de abril.

Bezerra incluiu também uma proposta de auditoria das decisões que geram os precatórios. Sobre as dívidas do Fundef, antigo Fundo da Educação Básica, o texto sugere que parte dos recursos seja destinado aos professores como abono salarial, não como aumento de salário.

A PEC dos precatórios cria um limite para pagamentos a cada ano. Os valores que ficarem de fora podem ser negociados de formas alternativas. Já o cálculo do teto de gastos passaria a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro do ano anterior.

Edição: Nádia Faggiani / Beatriz Arcoverde

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