Os deputados aprovaram um projeto de lei que anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
O projeto anula todos os débitos tributários desse tipo até a publicação de futura lei, independentemente dessas empresas estarem, ou não, inscritas em dívida ativa.
A medida será aplicada apenas nos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS.
A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista na Lei do FGTS e na Lei Orgânica da Seguridade Social. Essa, inclusive, prevê multa pela não apresentação do documento.
A versão aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados restringia a anistia e a anulação das multas ao período de 2009 a 2013.
Agora o texto vai à sanção presidencial.
