PEC dos Precatórios é promulgada pelo Congresso Nacional

Publicado em 08/12/2021 - 20:24 Por Ana Paula Carvalho - Repórter Rádio Nacional - Brasília

Depois de um acordo entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, parte da PEC dos Precatórios foi promulgada nesta quarta-feira em sessão solene semipresencial do Congresso Nacional.

O acordo foi possível por conta de pontos de consenso entre as duas casas legislativas. Entre eles, está a mudança no cálculo do teto dos gastos e a possibilidade de municípios parcelarem, em até 240 meses, dívidas com a Previdência Social. Para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a promulgação da PEC é de grande importância para o país, sobretudo o Nordeste.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, destacou que ainda haverá discussão dos pontos divergentes na Câmara dos Deputados, mas que o consenso prevaleceu.

Com a promulgação, a principal inovação da PEC é a mudança no cálculo do teto de gastos. Segundo estimativas do governo, será aberto no Orçamento da União de 2022, um espaço fiscal aproximado de R$ 106 bilhões. Parte deste valor será usado para bancar os R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil. Programa de transferência de renda que substitui o Bolsa Família.  

Os pontos divergentes da Emenda Constitucional, propostos pelo Senado, têm a previsão de ser votados na próxima terça-feira, no plenário da Câmara dos Deputados.

Edição: Roberto Piza / Alessandra Esteves

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