Nunes Marques pede vista em julgamento no STF sobre leis das estatais

Publicado em 06/12/2023 - 21:13 Por Oussama El Ghaouri - Repórter da Rádio Nacional - Brasília

Um pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu, nesta quarta-feira (6), o julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai decidir se parte da Lei das Estatais é constitucional ou não.  

Os ministros analisam a ação proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) que questiona trechos da legislação que limitam a indicação de pessoas para os Conselhos de Administração e para as diretorias das estatais. 

Pela lei, não podem ser indicados políticos do Executivo, como ministros, secretários estaduais e municipais, e do Legislativo, como congressistas e vereadores, mesmo quando licenciados do cargo. 

Além disso, dirigentes partidários com poder de decisão e pessoas envolvidas em campanhas eleitorais devem cumprir 3 anos de afastamento do cargo; a chamada quarentena. 

Quando a lei começou a valer em 2016, o objetivo era blindar as estatais dos interesses político-partidários e sindicais, que levaram aos casos de corrupção apurados em operações como a lava-jato. 

Mas, o ex-ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF, antes de se aposentar em abril deste ano, votou contra a lei das Estatais. 

E depois, numa decisão individual, ou seja, monocrática, suspendeu essas restrições para indicação, exigindo apenas o desligamento partidário do dirigente da legenda indicado para a estatal. 

Pra ele, o prazo de 36 meses fere princípios constitucionais de razoabilidade e de proporcionalidade. 

Na sessão desta quarta, o julgamento foi retomado depois que o ministro André Mendonça pediu mais tempo para analisar o caso.   

Ele, ao contrário de Lewandowski, votou a favor da Lei das Estatais. E defendeu que eventuais mudanças na lei sejam feitas pelo Congresso Nacional. 

Com o voto de Mendonça, o placar ficou empatado em 1 a 1. E, logo em seguida, o julgamento foi suspenso porque o ministro Nunes Marques pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. 

Edição: Bianca Paiva / Pedro Lacerda

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