Senador Alessandro Vieira divulga relatório final do PL Antifacção
No relatório do Projeto de Lei Antifacção, o relator, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, propõe a criação de um fundo específico para o combate ao crime organizado. E o dinheiro desse fundo vai vir da Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico), que será cobrado em cima das casas de apostas online. E será destinado exclusivamente para
- inteligência,
- integração, e
- infraestrutura de presídios.
A previsão de arrecadação é R$ 30 bilhões.
"Pelo menos 60% desse valor é investido nos estados. O Fundo Nacional de Segurança passa a ter uma composição mais paritária. A gente traz cinco representantes dos estados, as cinco regiões estarão representadas, discutindo a aplicação desse recurso, mas dentro de limites claros da lei. No que toca a essa nova verba, esse dinheiro novo que está entrando, ele tem que ser usado especificamente para combater o crime organizado", aponta.
O senador também fez modificações na proposta vinda da Câmara sobre a divisão dos recursos apreendidos em operações conjuntas. Se antes esses recursos deveriam ser repartidos, agora a divisão, se vai para Fundo de Segurança Pública do Estado ou para o Fundo Nacional de Segurança Pública, vai depender da Justiça onde tramita a ação penal.
É criado também o tipo penal de facção criminosa, definido como aquele em que há atuação por controle territorial ou interestadual, com penas de até 30 anos de prisão, e a equiparação de milícia privada à facção criminosa. Além do aumento de penas para crimes como homicídio, lesão, roubo e estelionato, quando praticados por integrantes de facções criminosas ou milícias privadas. Segundo o senador, é uma resposta:
"O que a gente quer é entrega de resultado. Ferramentas mais ágeis de investigação, penas muitíssimo mais duras, processos um pouco mais rápidos e execução da pena também muito mais dura. É isso que a gente está garantindo com a legislação", diz.
O senador Alessandro Vieira disse que conversou nessa terça-feira (3) com o relator do texto na Câmara, o deputado Guilherme Derrite, sobre essas mudanças. Isso porque o texto tem de voltar para lá. Ele espera uma votação rápida, tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto no Plenário.
