Exigência de comprovação de vacinação de servidores do Rio é suspensa

Publicado em 15/09/2021 - 11:05 Por Cristiane Ribeiro - Repórter da Rádio Nacional - Rio de Janeiro

Os servidores e prestadores de serviços da prefeitura do Rio de Janeiro não terão mais que comprovar que estão vacinados contra a covid-19 para trabalhar nas repartições públicas.

A decisão é da desembargadora Marília de Castro Neves, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A magistrada concedeu, nessa terça-feira, liminar suspendendo o decreto do prefeito Eduardo Paes, que tornava obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação nos órgãos em que trabalham.

De acordo com o decreto, a partir deste mês de setembro, os trabalhadores teriam 30 dias para fazer a comprovação.

Na decisão, a juíza considerou que as sanções impostas pela prefeitura do Rio ferem direitos fundamentais da pessoa, como o direito ao exercício do trabalho remunerado.

E acrescenta que a matéria em questão é de competência exclusiva da União.

A ação que questionou o decreto do prefeito Eduardo Paes foi proposta pelo deputado estadual Márcio Gualberto dos Santos, do PSL.

Edição: Ana Lúcia Caldas/Edgard Matsuki

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