O Supremo decidiu que portar maconha para uso pessoal no Brasil não pode ser considerado crime. Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a decisão trata de uma invasão da competência técnica da Anvisa e, também, da competência do Legislativo.
Baixar arquivoApós o voto da relatora, ministra Rosa Weber, o julgamento da ação que trata da descriminalização do aborto será transferido do plenário virtual para o físico, por causa de um pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ainda não há nova data para retomada do caso.
Baixar arquivoO Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (9) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. Os ministros discutem se o que está previsto atualmente na Lei de Drogas fere o direito à vida privada.
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