Marco Civil de Internet define los derechos y obligaciones de los usuarios y de los prestadores de servicios. La aprobación abre el camino para que los internautas brasileños puedan tener garantizados el derecho a la privacidad y a la no discriminación de contenidos.
Baixar arquivoA presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (23) o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo.
Baixar arquivoO plenário do Senado aprovou hoje (23), por votação simbólica, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Após momentos de embate entre governistas e oposicionistas, a redação final da matéria foi aprovada sem alterações pela unanimidade dos senadores presentes.
Baixar arquivoA presidenta Dilma Rousseff participa nesta quarta-feira (23), em São Paulo, do NetMundial, evento que debaterá o futuro da governança internacional na internet. Durante o encontro, Dilma deverá apresentar o novo marco civil da internet, aprovado ontem no Senado Federal.
Baixar arquivoNacional Informa : Boletim de notícias veiculado de hora em hora, com duração de até 4 minutos. É publicado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (não há edição às 12h).
Baixar arquivoNacional Informa : Boletim de notícias veiculado de hora em hora, com duração de até 4 minutos. É publicado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (não há edição às 12h).
Baixar arquivoO Marco Civil da Internet será analisado pelo plenário do Senado. A proposta foi aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Ciência e Tecnologia nesta terça-feira. Ela define as garantias , direitos e deveres de internautas e provedores de acesso à internet.
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